Política de privacidade para o Programa de Embaixador

• - "Dados pessoais" (Art. 4 No. 1 RGPD) é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ("titular dos dados"). Uma pessoa é identificável se puder ser identificada directa ou indirectamente, nomeadamente através de uma associação com um identificador, como um nome, um número de identificação, um identificador em linha, dados de localização ou através de informações relativas às suas características físicas, fisiológicas, genéticas, mentais, económicas, culturais ou de identidade social. A identificabilidade também pode ser dada por meio de uma ligação de tais informações ou outros conhecimentos adicionais. A origem, forma ou encarnação da informação é irrelevante (fotografias, gravações de vídeo ou de som podem também conter dados pessoais).
• "Tratamento" (Art. 4 N.º 2 RGPD) significa qualquer operação que envolva o tratamento de dados pessoais, seja ou não por meios automatizados (isto é, baseados na tecnologia). Isto inclui, em particular, a recolha (isto é, aquisição), registo, organização, disposição, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento, combinação, restrição, apagamento ou destruição de dados pessoais, bem como a alteração de um objectivo ou finalidade em que um tratamento de dados se baseou originalmente.
• "Responsável pelo tratamento" (Art. 4 N.º 7 RGPD) significa a pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, sozinho ou em conjunto com outros, determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
• "Terceiro" (Art. 4 N.º 10 RGPD) significa qualquer pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que não a pessoa em causa, o responsável pelo tratamento, o processador e as pessoas que, sob a responsabilidade directa do responsável pelo tratamento ou processador, estão autorizadas a tratar os dados pessoais; isto inclui também outras entidades jurídicas filiadas no grupo.
• "Subcontratante" (Art. 4 N.º 8 RGPD) é uma pessoa singular ou colectiva, autoridade, instituição ou outro organismo que trata dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento, em particular em conformidade com as instruções do mesmo (por exemplo, prestador de serviços de TI). Em termos de lei de protecção de dados, um processador, em particular, não é um terceiro.
• "Consentimento" (Art. 4 N.º 11 RGPD) do titular dos dados significa qualquer expressão de vontade voluntariamente dada para o caso específico, de forma informada e sem ambiguidade, sob a forma de uma declaração ou qualquer outro acto de confirmação inequívoco pelo qual o titular dos dados indica que consente no tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito.

• Art. 6 (1) p. 1 lit. a RGPD ("consentimento"): Se o titular dos dados tiver voluntariamente, de forma informada e sem ambiguidade, indicado por uma declaração ou outro acto de confirmação inequívoco, que consente no tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito para uma ou mais finalidades específicas;
• Art. 6 (1) p. 1 lit. b RGPD: Se o tratamento for necessário para a execução de um contrato em que a pessoa em causa é parte ou para a execução de medidas pré-contratuais tomadas a pedido da pessoa em causa;
• Art. 6 (1) p. 1 lit. c RGPD: Se o processamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que o responsável pelo tratamento está sujeito (por exemplo, uma obrigação legal de manter registos);
• Art. 6 par. 1 p. 1 lit. d RGPD: Se o tratamento for necessário para proteger os interesses vitais da pessoa em causa ou outra pessoa singular;
• Art. 6 (1) p. 1 lit. e RGPD: Se o processamento for necessário para o desempenho de uma tarefa de interesse público ou no exercício da autoridade oficial investida no responsável pelo tratamento; ou
• Art. 6 (1) p. 1 lit. f RGPD ("Interesses Legítimos"): Se o tratamento for necessário para proteger interesses legítimos (em particular legais ou económicos) do responsável pelo tratamento ou de terceiros, salvo se os interesses ou direitos conflituosos da pessoa em causa prevalecerem (em particular se a pessoa em causa for um menor).

• para solicitar informações sobre os seus dados por nós processados em conformidade com o Art. 15 RGPD. Em particular, pode solicitar informações sobre as finalidades do processamento, a categoria dos dados, as categorias de destinatários a quem os seus dados foram ou serão divulgados, o período de armazenamento previsto, a existência de um direito de rectificação, apagamento, restrição do processamento ou oposição, a existência de um direito de reclamação, a origem dos seus dados se não tiverem sido recolhidos por nós, bem como a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e, se aplicável, informações significativas sobre os seus detalhes;
• de acordo com o Art. 16 RGPD, para exigir a correcção de dados incorrectos ou a conclusão dos seus dados armazenados por nós sem demora;
• de acordo com o Art. 17 RGPD, para solicitar a eliminação dos seus dados armazenados por nós, salvo se o processamento for necessário para o exercício do direito à liberdade de expressão e informação, para o cumprimento de uma obrigação legal, por razões de interesse público ou para a afirmação, exercício ou defesa de pretensões legais;
• de acordo com o Art. 18 RGPD, para solicitar a restrição do processamento dos seus dados, na medida em que a exactidão dos dados seja contestada por si ou o processamento seja ilegal;
• de acordo com o Art. 20 RGPD, para receber os seus dados que nos tenha fornecido num formato estruturado, comum e legível por máquina ou para solicitar a transferência para outro responsável pelo tratamento ("portabilidade dos dados");
• objetar ao processamento de acordo com o Art. 21 RGPD, desde que o processamento se baseie no Art. 6 (1) p. 1 lit. e ou lit. f RGPD. Este é particularmente o caso se o processamento não for necessário para a execução de um contrato com o cliente. A menos que se trate de uma objecção ao marketing directo, ao exercer tal objecção, pedimos-lhe que explique as razões pelas quais não devemos processar os seus dados como fizemos. No caso da sua objecção justificada, examinaremos os méritos do caso e interromperemos ou ajustaremos o processamento de dados ou mostrar-lhe-emos os nossos motivos legítimos e convincentes com base nos quais continuaremos o processamento;
• de acordo com o artigo 7 (3) da RGPD, revogar o seu consentimento dado uma vez (também antes da RGPD entrar em vigor, ou seja, antes de 25.5.2018) - ou seja, a sua vontade voluntária, tornada compreensível de forma informada e sem ambiguidade através de uma declaração ou outro acto de confirmação inequívoco, de que concorda com o tratamento dos dados pessoais em questão para um ou mais fins específicos - a qualquer momento perante nós, se tiver dado esse consentimento. A consequência disto é que não poderemos continuar o tratamento de dados com base neste consentimento para o futuro e
• queixar-se a uma autoridade de controlo de protecção de dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais na nossa empresa, de acordo com o Art. 77 RGPD, tal como a autoridade de controlo da protecção de dados responsável por nós: [autoridade de controlo competente em matéria de protecção de dados], [endereço], e-mail: [endereço de correio electrónico].

• Nome próprio,
• Apelido,
• Número de telefone,
• endereço de correio electrónico,
• hora da transmissão

• o endereço de correio electrónico
• a data e hora do registo e da confirmação

• Fornecedores de serviços para o funcionamento do nosso website e o processamento de dados armazenados ou transmitidos pelos sistemas (por exemplo, para serviços de centros de dados, processamento de pagamentos, segurança informática). A base legal para a transferência é então o Art. 6 parágrafo. 1 p. 1 lit. b ou f RGPD, na medida em que estes não sejam processadores de encomendas;
• Agências/autoridades governamentais, na medida em que tal seja necessário para o cumprimento de uma obrigação legal. A base legal para a transferência é então o Art. 6 par. 1 p. 1 lit. c RGPD;
• Pessoas empregadas para realizar as nossas operações comerciais (por exemplo, auditores, bancos, companhias de seguros, consultores jurídicos, autoridades de supervisão, partes envolvidas na aquisição de empresas ou no estabelecimento de joint ventures). A base jurídica para a divulgação é então o Art. 6, parágrafo. 1 frase 1 lit. b ou lit. f RGPD.

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Última actualização: Fevereiro 2023